(DOC. VP 174.1161.8004.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Irpj e ill. Compensação tributária. Distribuição de lucros. Ocorrência. Acórdão recorrido. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que houve a distribuição antecipada de lucros. 2. No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local assentou que «os contratos sociais acostados aos autos são claros ao prever a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro apurado no momento do encerramento do período-base, em 31 de dezembro de cada ano (fis. 33, 54 e 113). Nesse ponto, ainda que se

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