(DOC. VP 174.1161.8001.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Exame nacional do ensino médio. Enade. Comparecimento ao local de prova. Furto do documento de identidade. Não realização do exame. Motivo alheio à vontade do estudante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o Recorrido compareceu ao local de prova do Exame Nacional do Ensino Médio - ENADE, mas não realizou o exame por não ter apresentado o documento de identidade

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