(DOC. VP 174.1161.8001.1300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, de 1973, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão integrativo cumpriu seu ofício ao analisar, expressamente, as razões recursais e concluir que não havia omissão a ser sanada. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, eventual nulidade da decisão m

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