Carregando…

(DOC. VP 174.1161.8000.0900)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Decisão passível de recurso. Agravo regimental já julgado e desprovido. Decisão liminar do STF em ação cautelar. Juízo de cognição sumária. Caráter precário. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a impetrante serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra essa decisão ora impugnada. 2. A decisão monocrática do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, impetrado, proferida no Mandado de Segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote