(DOC. VP 174.0974.6006.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Internação anterior. Medida justificada. Número mínimo de infrações. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122 (v. g. HC 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações é capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, II, quando praticadas outras infrações graves, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não se exigindo

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