(DOC. VP 174.0974.6005.2600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Protesto indevido. Revisão do valor. Inviabilidade.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A existência de danos morais nas hipóteses de indevido protesto de título cambiariforme independe de provas. Precedentes. 3. O valor fixado na instância ordinária a título de danos morais submete-se ao controle do STJ apenas na hipótese em que seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional

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