(DOC. VP 174.0974.6004.8600)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato garantido por alienação fiduciária. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). 3. A jurisprudência desta Corte entende que não é necessário o registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para que tenha validade e eficác

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