(DOC. VP 174.0974.6002.7200)

STJ. Processual civil. Serviço de telefone, internet e tv por assinatura. Débitos. Suspensão indevida do serviço. Danos morais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Em relação à suposta ausência de prática de ato ilícito, nota-se que os dispositivos legais tidos por violados, bem como a argumentação exposta no apelo nobre, não possuem elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. No tocante �

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