(DOC. VP 174.0974.6000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Finalidade de reforma da decisão monocrática. Recebimento como agravo interno. Incidência do princípio da fungibilidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Razoabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É absolutamente tranquilo o entendimento, proferido inclusive sob o rito do CPC, art. 543-C, de que a verba honorária de sucumbência arbitrada por equidade, com fundamento no CPC, art. 20, § 4º, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20% referido no parágrafo anterior, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo, como ocorreu nestes autos. 2. Na hipótese dos autos, a fixação da verba honorária em R$ 1.000,00, observou o pata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote