(DOC. VP 174.0692.4001.0600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência afastada. Recurso especial do qual se conhece, mas a que se nega provimento.

«1. Quanto à incidência da Súmula 284/STF, realmente, houve equívoco na decisão agravada, razão pela qual se deve conhecer do recurso especial. 2. Todavia, tanto a alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 quanto a de ofensa à coisa julgada são improcedentes. Primeiro, porque houve manifestação sobre o tema nos embargos de declaração na origem e, segundo, porque o afastamento da coisa julgada se deu apenas para o pedido de conversão do tempo comum em especial, e não o

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