(DOC. VP 174.0692.4000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra a autoridade que decidiu o recurso hierárquico. Lei 9.784/1999, art. 64. Legitimidade passiva da autoridade impetrada. Competência para corrigir a suposta ilegalidade. Agravo regimental provido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, a inicial do Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao fundamento de que a autoridade que, efetivamente, teria praticado o ato impugnado, não integra o rol previsto no CF/88, art. 105, I, b. II. Na hipótese, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado no improvimento de rec

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