(DOC. VP 174.0172.9000.7300)

STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão oriundo do mesmo órgão prolator do aresto embargado. Inaptidão para comprovar a divergência. Pretensão de rediscussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Inviabilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não demonstrada.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonado e paradigma. 2. A divergência jurisprudencial não se demonstra pelo confronto de acórdãos proferidos pelo mesmo órgão fracionário. 3. A jurisprudência desta Corte não admite a oposição de embargos de divergência para rediscutir regras técnicas de conhecimento do recurso especial. 4. O para

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