(DOC. VP 173.9982.3002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência por violação ao diploma consumerista. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Os paradigmas indicados tratam do não cabimento da rescisória baseada em controvérsia sobre interpretação de cláusulas contratuais por alegação de erro de fato, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela inexistência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, em desatenção ao disposto no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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