(DOC. VP 173.9982.3002.4400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do ncpc. CPC/2015. Impugnação à gratuidade de justiça. Decisão atacada por agravo de instrumento. Equívoco escusável. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão estadual que, com suporte nas circunstâncias fáticas da lide, concluiu que a parte foi induzida a erro pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015 e honorários recursais do art. 85, § 11º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal local aplicou o princípio da fungibilidade por entender que o recorrido cometeu equívoco escusável, entendiment

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