(DOC. VP 173.9982.3002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa diária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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