(DOC. VP 173.9982.3002.1600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Danos morais coletivos. Ocorrência e valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher a tese da agravante a respeito do cerceamento de defesa, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A alteração do julgado no que diz respeito à ocorrência dos danos morais coletivos e ao valor da indenização exigiria o reexame de matéria fática, inviável na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provid

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