(DOC. VP 173.9982.3001.8300)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de reparação de danos em fase de execução. Agravo de instrumento. Apelo especial. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Arts. 688 do CPC, de 1973, 6º, e 47 da Lei 11.101/2005. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recusa da penhora pelo credor. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Dissenso não configurado.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973

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