(DOC. VP 173.9982.3000.6000)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição para o fundo de assistência ao trabalhador rural (funrural). Empresa de atividade rural. Inconstitucionalidade da norma revogadora. Redação originária do Lei 8.212/1990, art. 22, I restabelecida. Incidência sobre a folha de salários. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - O acórdão recorrido adotou entendimento contrário à orientação desta Corte segundo a qual, declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que determinava a revogação do

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