(DOC. VP 173.9969.8232.1700)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE.

A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Na hipótese, a transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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