(DOC. VP 173.9963.6005.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injúria. Dolo específico. Demonstrado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconsideração da retratação dentro do prazo decadencial. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou a premissa da inexistência de provas tanto em relação à conduta delituosa do procurador da República quanto ao dolo específico, por parte dos jornalistas, em ofender a honra dos recorrentes. 2. Assim, modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirm

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