(DOC. VP 173.9963.6003.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto e roubo. Exasperação das penas-base. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Anotações criminais desmembradas. Impossibilidade. Bis in idem. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado

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