(DOC. VP 173.9963.6002.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Sentença superveniente. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A alegação de excesso de prazo está superada em razão da prolação de sentença julgando procedente da acusação. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demon

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