(DOC. VP 173.9963.6000.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Impossibilidade de «conversão retroativa ficta». Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Coisa julgada. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inovação. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deveria a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem. Sendo assim, fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não há como compreender que a

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