(DOC. VP 173.9963.6000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3. Agravo interno não conhecido.»

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