(DOC. VP 173.9871.5528.2934)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade. Suspensão dos descontos sobre a conta bancária em que o agravante recebe seu benefício previdenciário. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à ausência de relação jurídica válida entre as partes com relação à cobrança impugnada. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante do comprometimento dos valores pertencentes ao recor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote