(DOC. VP 173.9785.1004.9400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Impossibilidade de compreensão da causa de pedir. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o pedido e a causa de pedir. 3. No caso dos autos, a defesa do paciente não apresentou adequadamente a causa de pedir, cin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote