(DOC. VP 173.9785.1004.8700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Agente foragido. Fundamentação idônea. Alegada omissão e contradição no julgado. Inexistência. Teses defensivas que demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Hipótese em que a discussão acerca das «alegações de nulidades feitas pelo impetrante no sentido de que o delegado «sabia corretamente onde o Paciente residia e se encontrava», be

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