(DOC. VP 173.9754.5003.9500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A quantidade de droga apreendida constitui fundamento idôneo a justificar o indeferimento da substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido.»

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