(DOC. VP 173.9460.5000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o entendimento desta Corte no sentido de o Ministério Público possuir legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública a fim de tutelar direito individual indisponível, mesmo que em benefício de uma única pesso

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