(DOC. VP 173.8734.7000.7700)

STF. Agravo regimental na reclamação. Tributário. Execução fiscal. Aplicação de multa. Alegação de afronta ao que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 551/RJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«Ato reclamado que examina legislação estadual diferente da analisada no julgado apontado como descumprido. Inexistência de identidade material entre a decisão reclamada e os julgados tidos como paradigmas. Precedentes.»

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