(DOC. VP 173.8734.7000.3300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Pleito de incidência do índice de 70, 28%. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedentes. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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