(DOC. VP 173.8533.7000.0600)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime constitucional de transição. Normas gerais. Recepção. Impossibilidade de modificação por convênio.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a apuração do tributo devido nas operações de circulação de mercadorias não poderia ser majorada com base no Convênio CONFAZ - ICMS 66/1988. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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