(DOC. VP 173.8477.4133.1062)

TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e defesa da integridade da vítima. Inteligência dos arts. 20 da Lei 11.340/2006 e 313, III, do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 

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