(DOC. VP 173.8313.9000.0900)

STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Permutas e remoções envolvendo titulares de serventias extrajudiciais. Concurso público.

«1. Com o advento, da CF/88, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (dupla remoção simultânea). Precedentes. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do Lei 9.784/1999, art. 54 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. Preceden

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