(DOC. VP 173.8253.3000.3400)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Título executivo. Nulidades. Intimação pessoal do proc.rador do estado. Necessidade. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e nova reapreciação dos fatos e do material

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