(DOC. VP 173.8206.1395.6057)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO COMETIDA APÓS SUA REFORMA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de apelação cível em que o autor, militar reformado, insurge-se contra a sentença que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, julgou improcedente sua pretensão de ver desconstituído o ato de cassação de aposentadoria. Consta dos autos que a autoridade competente decidiu excluir o autor, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de cometimento de transgressão disciplinar de natur

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