(DOC. VP 173.8139.8122.7905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu pela prática de delito de receptação qualificada às penas de ​03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e de 15 dias-multa à razão unitária mínima​. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se suficientes as provas angariadas no curso da instrução à manutenção da condenação; e (ii) a possibilidade de desclassificação do delito para a sua forma culposa ou sim

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