(DOC. VP 173.8104.3000.4500)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote