(DOC. VP 173.8071.4000.9300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC e do artigo 1.035, § 2º, do atual CPC. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote