(DOC. VP 173.8071.4000.0800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Configuração da especialidade da atividade de trabalho. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 852. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do art. 85, § 2°, § 3° e § 11, do CPC, CPC. CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021, § 4°, do CPC, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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