(DOC. VP 173.8054.9000.4500)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Conversão em agravo regimental. Direito do consumidor. Cláusulas contratuais abusivas. Matéria infraconstitucional ausência de repercussão geral. Tema 461. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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