(DOC. VP 173.8054.9000.0800)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios para definição. Conversão do tempo de serviço. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Comprovação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 852). Verba honorária majorada em 1%, percentual que soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11. CPC/2015, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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