(DOC. VP 173.8033.6001.0000)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica. Inocorrência. Decisão que se valeu da técnica de motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação. Pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote