(DOC. VP 173.8033.6000.7200)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato circunstanciado. CP, CP, art. 171, parágrafo 3º. Alegada ofensa ao CF/88, art. 127, parágrafo 1º. Princípio da independência funcional do Ministério Público. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinado o trânsito em julgado do acórdão proferido neste julgamento e a baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.

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