(DOC. VP 173.7844.2136.3592)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de combate a sinistro e de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercícios de 2013 a 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade da cobrança apenas da taxa de combate a sinistros. Admissibilidade. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Exercícios de 2013 a 2016. Alegação de ilegalidade da cobrança. Não configuração. Rateio do custo do serviço de acordo com a testada e a área edificada do imóvel. legitimidade da exação reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inteligência das Súmulas Vinculantes 19 e 29. Recurso denegado

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