(DOC. VP 173.6151.6365.5647)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. SEXTA-PARTE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (IVC). 1.

Justiça Gratuita. Revogação na r. sentença. Reforma. Autora que faz jus ao benefício. 2. Pretensão ao recebimento da sexta-parte. Inviabilidade. Direito dos servidores estatutários. Ademais, houve o reconhecimento, pelo C. Órgão Especial, da inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. 3. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Produtividade (ICV), previsto no art. 30 da Lei Municipal 12.985/07 e regulamentado pelo Decreto 22.375/22. Impossibilidade. Contrat

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