(DOC. VP 173.4705.5000.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Concessionária de energia elétrica. Ilegalidade da cobrança de tarifas públicas para a utilização de faixas de domínio de rodovias estaduais. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do departamento autônomo de estradas de rodagem do estado do rio grande do sul-daer/RS rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos autos, reafirmando a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no tocante à ilegalidade de cobrança para o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo em face

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