(DOC. VP 173.4705.5000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Embargante que suscita matéria atingida pela preclusão consumativa. 3. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote