(DOC. VP 173.4252.6001.4900)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação rescisória julgada improcedente. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ «a violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa.» (ut. AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014) Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1184763/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUE

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