(DOC. VP 173.4252.6001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Auxílio-doença. Incapacidade laborativa. Termo inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da cessação do auxílio-acidente (05/08/2009), de acordo com o laudo pericial, demandaria necessário re

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